Conheça os direitos e deveres da criança

Todo jovem é amparado por um conjunto de direitos e deveres da criança dispostos em lei – ou mais especificamente, no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a proteção e segurança dos pequeninos.

Esse conjunto de leis é fundamentado e baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que propõe a resolução de 10 princípios a serem respeitados e preservados.

Aqui no Brasil, os direitos estão amparados pelo ECA, um instrumento legal que garante a todas as crianças e adolescentes brasileiros – independe da classe social – o direito a uma vida digna, saudável e feliz – além, é claro – de credo ou etnia.

Esse é um dever do Estado, da família e da própria sociedade em manter direitos que favoreçam o bem-estar de todos os respectivos indivíduos em nosso país.

A seguir, você conhecerá mais sobre os direitos e deveres da criança estabelecidos pelo ECA, além dos seus impactos para a realidade infanto-juvenil no Brasil.

Vamos nessa?

Sobre direitos e deveres da criança: o que é o ECA?

Promulgado no começo da década de 90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu os direitos e deveres da criança e do adolescente, garantindo a proteção de todos esses indivíduos.

Assim, até 1990, os direitos eram resguardados apenas para uma pequena parcela da população.

Em termos práticos, era a Constituição Federal que também resolvia as questões legais envolvendo os menores de idade. Por esta razão, foi necessário um documento, que estabelecia regras, direitos e deveres para tratar sobre os princípios básicos à toda criança e adolescente brasileiro.

Ele nada mais é que uma espécie de Constituição que prevê a esta parcela da sociedade, direitos humanos fundamentais – tais como educação, lazer, saúde, convivência social e familiar, dignidade e também de propriedades pessoais.

Mas, é importante observar que o Estatuto também trouxe inovações quanto ao conjunto de leis próprias do Estado, os princípios dispostos e aprovados pela Convenção sobre os Direitos das Crianças (ou CDC) – anteriormente assinado em uma assembleia na Organização das Nações Unidas (ONU).

Com tudo isso, os direitos e deveres da criança no Brasil tornou-se um conjunto de leis progressistas, sendo seguida por outros países da América Latina.

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Tá, mas e qual a importância dos direitos e deveres da criança para o Brasil?

Numa forma mais clara possível, antes da promulgação do ECA, tanto crianças, quanto adolescentes não eram considerados como sujeitos por lei.

Em outras palavras, a parcela da sociedade que abrange este grupo, não era vista como pessoas reais, nem culturalmente, nem pelas leis que regiam o cenário jurídico brasileiro.

Portanto, essa foi uma das grandes mudanças que passaram a governar o país, estabelecidas pelo ECA: de agora em diante, as crianças e adolescentes passariam a ser considerados como sujeitos de direitos, protegidos por lei, e na plena condição de pessoas em desenvolvimento.

Apesar dos novos direitos e deveres da criança aplicado em território brasileiro, ter sido um projeto inovador, ainda é envolvido em meio há uma série de polêmicas.

Uma dessas, é a proibição da tortura em qualquer medida, até mesmo a famosa “palmadinha”.

O artigo 18 é ríspido: “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto”.

Ainda que ela gere controvérsias, essa medida foi estabelecida como uma forma de conceder aos jovens brasileiros, o status de pessoa, uma vez que O Código Penal – lá de 1940 – já definia que qualquer forma de agressão e tortura entre seres humanos, era proibido.

Por fim, uma outra grande mudança se refere a segregação comunitária de crianças e adolescentes em relação ao antigo Código de Menores.

Além de impedir que o termo “menor” parasse de ser utilizado em qualquer circunstância, o ECA se tornou um instrumento abrangente que incluía todos os adolescentes e crianças em suas normas.

Dessa forma, crianças e adolescentes passaram a ser representados, independente de suas origens, crença, cor, classe social, religião, situação econômica e familiar.

Principais deveres da criança e do adolescente de acordo com o ECA

Além dos direitos, o ECA também prevê os deveres de cada criança e adolescente no país. Esses deveres nada mais são que regras a serem seguidas para uma boa convivência, visando sempre o pleno desenvolvimento infantil e também a preparação para a inserção do indivíduo na sociedade.

Um pouco além do ECA, também é importante considerar outra lei importante, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, promulgada no final da década de 50 pelas ONU, sendo válida em todas as partes do mundo e estabelecendo alguns deveres comuns aos menores.

De acordo com estas normas, são deveres da criança e do adolescente:

• Respeito aos pais e responsáveis;
• Ir para a escola e cumprir o horário prescrito para a sua série;
• Respeitar professores, educadores e demais funcionários da escola;
• Respeito pelos outros e suas diferenças (como religião, classe social ou cor da pele);
• Participar de atividades familiares e comunitárias;
• Manter limpo e proteger os espaços públicos e o meio ambiente;
• Compreender e seguir as regras estabelecidas;
• Se respeitar;
• Participar de atividades culturais, esportivas, educacionais e de lazer;
• Sempre que tiver dúvidas sobre seus direitos e obrigações, procurar o conselho de um tutor legal ou tutela;
• Proteger o meio ambiente.

De uma forma geral, os deveres citados acima, também fazem parte dos deveres legais que todos os cidadãos devem exercer perante a Constituição Federal, isto é, independe de sexo, cor, credo, religião, e etc. No direito, isso é chamado de princípio da isonomia.

Além dos deveres da criança e do adolescente, o ECA também estabelece certos deveres que devem ser exercidos por cada um de nós e de todo o Estado, visando – é claro – a plenitude dos direitos e deveres da criança.

Principais direitos da criança e do adolescente de acordo com o ECA

Além dos inúmeros deveres estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA também dispõe de certos direitos a cada um deles.

De uma forma resumida, podem apontar os principais, que são:

• Não sofrer nenhuma forma de violência, seja ela física ou psicológica;
• Pode expressar seus pensamentos, interesses e crenças religiosas;
• Ter acesso a condições de saúde decentes e desfrutar de assistência médica e odontológica desde a gravidez até a adolescência;
• Viver em família e comunidade;
• Acesso à educação, cultura, lazer e esporte de qualidade;
• Estar livre do trabalho infantil;
• Ser protegido pela família, seja ela biológica ou adotiva;
• Desde o dia em que nascer, tem-se o direito de possuir o seu nome e nacionalidade, tornando-se assim cidadão brasileiro.

São deveres de todo o Estado, pais, tutores e da sociedade como um todo, zelar para que todas as crianças e adolescentes tenham os seus direitos e deveres fundamentais resguardados.

Conclusão

Com todas essas informações, foi possível notar que o objetivo principal dos direitos e deveres da criança é garantir uma vida plena, saudável, e digna em todos os sentidos para os jovens brasileiros.

Assim, terão maiores oportunidades para se desenvolverem como seres humanos e se preparem para a sociedade em que vivem. Afinal, é somente a partir de um ambiente propício que será possível construir uma sociedade mais justa igualitária.

Esse é um tema muito importante para a formação ética, moral e para cidadania de todas as crianças.

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